Política LGPD
O que é
A Política LGPD refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil.
A LGPD visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, exigindo que as organizações formulem políticas claras sobre como os dados pessoais são coletados, utilizados e armazenados.
O que diz a lei
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O Decreto nº 6474 de 14 de dezembro de 2020 regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.
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