O que é

A Política se orienta pelo Plano Estadual de Políticas Públicas de Promoção e Defesa dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Paraná, lançado em 2013.

Quem pode conhecer

Qualquer pessoa.

O que diz a lei

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, no Art. 1º, garante a dignidade da pessoa humana e no Art. 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza;

A Lei n° 16.454/2010 institui a data de 17 de maio como o Dia Estadual de Combate a Homofobia;

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O Decreto nº 6474 de 14 de dezembro de 2020 regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.

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